Sistema tributário autárquico

A planificação

A planificação refere-se à acção e ao efeito de planificar (ou planear), isto é, organizar-se ou organizar algo de acordo com um plano. Implica ter um ou vários objectivos a cumprir, juntamente com as acções requeridas para que esses objectivos possam ser alcançados.

A planificação Estratégica

Planificação estratégica é a elaboração, o desenvolvimento e a implementação de vários planos operacionais por parte das empresas ou organizações, com vista a alcançar objetivos traçados.

A planificação estratégica no Moçambique independente tem uma longa trajectória, ligada à tradição do país de administração pública centralizada e às experiências de planificação central de cunho socialista do final dos anos 1970 e início dos anos 1980.

Estratégica

O conceito de estratégia17 é já uma formulação antiga, e teve a sua origem na área militar. Exemplos disso foram as formulações acerca deste conceito feitas por Sun Tzu, onde abordava de forma abrangente as estratégias militares18. A nível das organizações, este conceito começou a ter maior relevância no fim da década de 50 do século XX (Caldeira, 2010).

No caso das organizações públicas, sendo organizações sem fins lucrativos, o planeamento e estratégias visa essencialmente garantir a prestação de um serviço eficaz, eficiente e com qualidade, na persecução do interesse pública, de forma a satisfazer as necessidades dos seus clientes (cidadãos/utente/beneficiários).

Apesar dos fins não lucrativos, as organizações do sector público, num contexto de uma sociedade cada vez mais global e complexa, também tem de lidar com a competitividade, com serviços prestados pelo sector privados, e até mesmo dentro do sector público, de forma a garantir a sua receita e não colocar em causa o seu orçamento.

Estratégias e planificação

Quando uma organização pretende aumentar os seus índices de eficiência, eficácia e qualidade, normalmente define uma estratégia, que é o caminho a percorrer para atingir esse objectivo, que pode ser traduzida por (e através de) uma política de qualidade dentro da organização. De acordo com Caldeira (2010), a estratégia é a definição da direcção que uma organização adopta para se desenvolver, através da programação dos seus recursos, capacidades e competências, que permitam, face a uma envolvente externa em evolução permanente, ter um desempenho superior sustentado para atingir os objectivos traçados.

A definição de uma estratégia numa organização começa com a definição da sua visão, missão e dos valores da organização. Pela definição destes conceitos será de fácil entendimento que a sua identificação e definição numa organização corresponde ao início do processo do planeamento estratégico, muitas vezes referido como o processo de formulação da estratégia.

A visão dá início à construção de uma imagem futura da organização, definida e aplicada na actividade diária de todos os funcionários, apelando a um investimento emotivo das pessoas de modo a levar ao entusiasmo e adesão dos gestores e dos funcionários da organização.

A visão, como primeiro passo a ser tomado no melhoramento do desempenho organizacional, permite que as pessoas tenham em vista um objectivo comum e uma noção exacta do que se pretende delas e, para isso, assenta em três elementos essenciais: as pessoas, a cultura da organização e o tipo de serviço prestado

• Recursos Humanos

Recursos Humanos são o conjunto de colaboradores de uma organização. A base do sector responsável são as funções de recrutamento, selecção, treinamento, remuneração e benefícios aos trabalhadores.

• Profissionalização da Função Pública

A profissionalização pode ser entendida como um processo de evolução em direcção a um nível maior de formalidade, que pode ser traduzida em termos de desenvolvimento da estrutura organizacional. Em outras palavras, a profissionalização é um processo social pelo qual qualquer comércio ou ocupação se transforma em uma verdadeira ” profissão da mais alta integridade e competência”.

• Processo de profissionalização

O processo de profissionalização cria “uma divisão hierárquica entre as autoridades do conhecimento nas profissões e uma cidadania deferente”. Esta demarcação é frequentemente denominada “fechamento ocupacional” , pois significa que a profissão então se torna fechada à entrada de estranhos, amadores e não qualificados: uma ocupação estratificada “definida por demarcação profissional e graduação”.

A origem deste processo teria sido com guildas durante a Idade Média, quando eles lutavam por direitos exclusivos para praticar seus negócios como jornaleiros e para contratar aprendizes não pagos. Também foi chamado de credencialismo, uma confiança em qualificações ou certificações formais para determinar se alguém tem permissão para realizar uma tarefa ou falar como um especialista.

• Função pública

Função pública é um ato ou actividade desempenhado por uma autoridade pública (incluindo a polícia, hospitais Estatais e departamentos governamentais).

A autoridade pública desempenha uma função pública quando cumpre os seus deveres e poderes legais específicos, por exemplo, licenciamento, planeamento ou fiscalização do estacionamento.

• Função pública em Moçambique

A Função Publica em Moçambique é comandada pelo Ministério da Função Publica. Já o Ministério da Função Pública, é o órgão Central do aparelho de Estado, que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e prioridades definidos pelo Governo, dirige a gestão estratégica e a fiscalização da administração pública e da função pública.

a)- Atribuições

• O fortalecimento, aprimoramento, fiscalização e inspecção da administração pública, tornando-a progressivamente efectiva, eficaz e eficiente no quadro da boa governação e dos objectivos estratégicos do Estado moçambicano;
• A adequação permanente da estrutura organizativa do aparelho do Estado;
• A gestão da reforma do sector público;
• A racionalização dos procedimentos administrativos;
• O desenvolvimento da política e estratégia integradas de gestão de recursos humanos do aparelho do Estado;
• A capacitação de recursos humanos do Estado de forma a assegurar uma crescente qualidade dos serviços prestados ao cidadão pelos funcionários e demais servidores do Estado;
• A emanação de orientações metodológicas no âmbito da gestão e desenvolvimento dos recursos humanos do Estado;
• A promoção e avaliação do desempenho profissional, do sentido de responsabilidade, dos princípios éticos e deontológicos e das boas práticas de liderança na função pública;
• O controlo da implementação das políticas relativas à assistência e à previdência social dos servidores do Estado;
• A organização do sistema de informação e documentação e arquivos do Estado;
• A aplicação uniforme da legislação sobre os recursos humanos do Estado, em particular do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado;
• Velar pelo cumprimento dos deveres e gozo dos direitos dos titulares dos cargos

A planificação estratégica de recursos humanos como mecanismo para a profissionalização da função pública em moçambique

• Planificação estratégica em Moçambique

O planeamento estratégico de GRH refere-se à maneira como a função de gestão de pessoas pode contribuir para o alcance dos objectivos organizacionais e, simultaneamente, favorecer e incentivar o alcance dos objectivos individuais dos funcionários. Trata-se de alinhar talentos e competências com as necessidades organizacionais.

As organizações não existem no vácuo. E nem funcionam ao acaso. As organizações operam através de mecanismos de cooperação e de competição com outras organizações. A estratégia é condicionada pela missão organizacional, pela visão de futuro e pelos objectivos principais da organização. Um dos aspectos mais importantes da estratégia organizacional é o seu alinhamento com a função de gestão de pessoas.

• Profissionalização em Moçambique

O ingresso na carreira faz-se, em regra, por concurso e na classe E (estagiário) nas carreiras mistas de regime geral e específicas, com excepção da carreira de especialista que não tem classe E. Nas carreiras horizontais o ingresso pode ter lugar mediante requerimento dos interessados, não sendo exigido concurso (nº.2 do artigo 41 do EGFE, redacção do Decreto nº 65/98, de 3 de Dezembro). Estes critérios também se aplicam às carreiras de regime especial não diferenciadas Nas carreiras de regime especial diferenciadas, o ingresso faz-se na categoria mais baixa da carreira.

Podem ser providos com dispensa de concurso os funcionários que, no respectivo sector do aparelho de Estado, tenham obtido nível académico ou técnico profissional correspondente ao exigido nos respectivos qualificadores profissionais, mediante apreciação favorável da sua informação de serviço e os contratados nos termos do nº 4 do artigo 84 do EGFE (nº3 do artigo 41 do EGFE, redacção do Decreto nº 65/98). A evolução nas carreiras profissionais faz-se através da promoção e da progressão.

De acordo com o Artigo 60 do EGFAE, os funcionários e agentes do Estado devem desenvolver através de um processo de formação e aperfeiçoamento, as suas qualidades técnico-profissionais.

A frequência de curso de formação por funcionários ou agentes do Estado previamente seleccionados e obrigatório.

O número 1 do Artigo 61 diz: Os serviços do Estado, em termos a regulamentar, podem atribuir bolsas estudo aos seus funcionários com vista a elevar a sua qualificação, devendo tomar-se em conta o respectivo desempenho.

• Relação planificação estratégica dos Recursos Humanos com a profissionalização na Função Publica em Moçambique

A integração entre as várias partes é fundamental, relacionar o planeamento de Recursos Humanos com o planeamento estratégico, fará com que os objectivos da empresa sejam mais facilmente alcançados. Muitas vezes, as empresas criam expectativas e delegam “tarefas”, que seus colaboradores que a princípio não têm condições de chegar a alcançar.

Cabe a ela, então, dar as ferramentas e o suporte necessários, para que essa pessoa desenvolver-se e levar o objectivo da empresa adiante. Muitas vezes, o que é realizado em uma organização, provém de actos e decisões das pessoas e que por isso só, podem ser realizados de uma forma melhor ou não.

A diferença dessa performance está, normalmente, na qualidade administrativa dessas pessoas, que irão determinar o sucesso ou não da organização. Isso significa que o tratamento dos Recursos Humanos deve ser considerado estratégico.

Outro factor importante é verificar de que forma os colaboradores esperam que o planeamento estratégico irá ajudar a alcançar os seus objectivos pessoais. Isso é válido não só para os funcionários, mas para dirigentes e os proprietários, pois a realização pessoal é um factor muito importante no processo de desenvolvimento como um todo, já que o mesmo está relacionado ao desenvolvimento pessoal.

As pessoas só dão o melhor de si para a prestação de serviços, quando sentem que naquele ambiente poderão desenvolver-se e atingir seus objectivos. Muitas são as fases de um planeamento estratégico de Recursos Humanos. É um trabalho longo, que precisa de pessoas competentes e comprometidas com os objectivos da organização.

• Importância da planificação estratégica dos Recursos Humanos com a profissionalização na Função Publica em Moçambique

Como poderemos obter êxito em um planeamento, se as pessoas que estão incumbidas de realizá-lo e de fazer com que o mesmo traga os resultados esperados para a organização, não estão recebendo a merecida atenção?

Planear a área de Recursos Humanos hoje fundamental, pois compreende o processo de gestão de identificação e análise das necessidades organizacionais de recursos humanos e o consequente desenvolvimento de políticas, programas, sistemas e actividades que satisfaçam essas necessidades, a curto, médio e longo prazo, tendo em vista assegurar a realização das estratégias do negócio, dos objectivos da empresa e de sua continuidade sob condições de mudança” (Lucena, 1995:84).

Não há mais espaço para as organizações que seguem modelos de gestão antiquados, as mesmas precisam adequar-se às necessidades humanas, de uma certa forma integrada. O equilíbrio dinâmico entre todas as áreas da organização e do ambiente passa a ser fundamental, pois as mudanças estão mais rápidas, constantes e significativas.

Fazer um planeamento da área de RH é uma estratégia de abordagem e um tratamento global da administração e inclui preocupação com o futuro. Essa visão não é apenas um conjunto de técnicas para se somar às já existentes e sim uma metodologia para levar os objectivos organizacionais adiante, já que as pessoas são responsáveis pelo “fazer” e pelos resultados.

Bibliografia

Lei n o 33/2007 de 31 de Dezembro;

Decreto n. º 14/2009 de 14 de Abril, Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes ( ISPC);

Decreto n.º 7/2008 de 16 de Abril – Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);

Decreto no 30/2001 de 15 de Outubro que aprova as Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Publica;

Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro e estabelece a forma e os procedimentos de tributação do imposto;

Lei nº 11/97, de 31 de Maio, Lei das Finanças e Património das Autarquias Locais;

Lei no 9/2002 de 12 de Fevereiro, cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE);

SECCHI, L. Políticas Públicas: Conceitos, esquemas, casos práticos. 2 ed. São Paulo: Cengage Learning. 201