Princípios Fundamentais do Processo Penal
Processo Penal
Seus Fundamentos
Conceito
O Processo Penal é o ramo do Direito Público que organiza os procedimentos através dos quais se aplica o direito penal e se pode debater a responsabilidade criminal de alguém.
O processo penal é um ramo de Direito Público por dois motivos:
A maioria das regras são de natureza imperativa;...