Para a validade do acto administrativo é necessário a observâncias dos seguintes requisitos:


Pergunta 3Resposta

a.
Publicação quando exigida por lei e notificação.


b.
Observância da forma legal.



c.
Competência do autor do acto.



d.
Todas as opções.


a) Todas as opções.

Em caso de discordância da decisão tomada pela Administração Pública é:

Pergunta 7Resposta

a.
O particular que tem de ir ao Tribunal para impugnar a decisão tomada pela Administração


b.
Depende do caso



c.
Administração que tem de ir ao Tribunal para legitimar a decisão que tomou

O fim da Administração Publica é a:



Pergunta 8Resposta

a.
A delimitação da acção das pessoas colectivas.




b.
A satisfação das necessidades Colectivas.




c.
O Bem-estar social do Estado.




d.
A prossecução do interesse Publico.

A falta de competência orgânica do acto administrativo reconduz-se no vício de:

Pergunta 13Resposta

a.
Vício de incompetência absoluta.



b.
Vício de forma.



c.
Usurpação de poderes.



d.
Todas as opções.

O dever da Administração Pública justificar os seus actos, apresentando os factos e fundamentos jurídicos do acto decorre, especificamente, do princípio:


Pergunta 20Resposta

a.
Da imoralidade.



b.
Da motivação.



c.
Da moralidade



d.
Do inquisitório.

Qual é o dispositivo normativo que rege as normas de funcionamento dos Serviços da Administração Publica:

Pergunta 19Resposta

a.
Decreto 30/2001 de 15 de Outubro




b.
Decreto 30/2001 de 16 de Maio




c.
Decreto 15/2010 de 16 de Outubro




d.
Decreto 15/2010 de 24 de Maio

O costume internacional para ser aceite como tal deve ter dois elementos em conjunto, que são, objectivo e subjective. Portanto o costume será:

Pergunta 1Resposta

a.
Uso e costumes apenas de alguns estados;


b.
Leis emanadas e aceite por todos os sujeitos;



c.
Proposta por uma organização e aceite por todos.


d.
Prática generalizada e aceite como sendo direito;

As fontes do Direito Internacional, emanam das leis ordinárias da autoridade e da constituição, e podemos afirmar que existem dois tipos de fontes, formais e materiais. São elas:

Pergunta 5Resposta

a.
Tratados, Costumes e Princípios Gerais do Direito Internacional;


b.
Pacto, Concordata e Costume.


c.
Acordos, Decisões de Organizações, e Actos Unilaterais;


d.
Convenções, Jurisprudência e Doutrina;

Quanto ao número de partes os tratados internacionais podem ser:


Pergunta 3Resposta

a.
Tratados bilaterais e multilaterais


b.
Todo tipo de tratados


c.
Tratados universais



d.
Tratados unilaterais

O alto mar é de ninguém, é o principio fundamental que norteia a navegabilidade nesse espaço marítimo é:

Pergunta 1Resposta

a.
Todos podem navegar sendo que os direitos e obrigações são fixados pelo artigo 88 da convenção da ONU sobre os direitos do mar


b.
Liberdade da navegação


c.
Nenhum Estado exerce a soberania sobre o alto mar


d.
Nenhum estado pode navegar