A Acção criminal não tem lugar nos furtos cometidos:

Pergunta 11Resposta

a.
Por qualquer agente que desconheça o crime.



b.
Parentes até ao terceiro grau;



c.
Pelo descendente até perfazer 21 anos.



d.
Pelo adoptante contra o adoptado e vice-versa;

São princípios do direito penal. EXCEPTO:


Pergunta 14Resposta

a.
Princípio da tipicidade



b.
Princípio do uso da forca privada


c.
Princípio da legalidade



d.
Princípio da intervenção mínima

São formas de aparecimento do crime:


Pergunta 15Resposta

a.
Tentativa de crime



b.
Crime frustrado



c.
Crime consumado



d.
Todas as opções estão correctas

Direito penal é:
Pergunta 18
Resposta

a.
É um conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos, os requisitos de aplicação de determinadas reacções penais;

b.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos da aplicação da justiça pelas próprias mãos.

c.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam pressupostos e requisitos da aplicação de sanções fiscais;

d.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação da norma jurídico-privadas;

Faça a correspondência dos seguintes dispositivos constitucionais às devidas situações nelas consagradas:


1.Art. 249 nº 1 da CRM


a.Princípio da Legalidade
2.Art. 253 nº 2 da CRM


b.Notificação do acto administrativo
3.Art.144 nº 1 da CRM


c.Interesse Público.
4.Art. 249 nº 2 da CRM


d.Publicidade das leis

O princípio segundo o qual os órgãos e agentes da Administração Pública só podem agir no exercício das suas funções com fundamento na lei e dentro dos limites por ela impostos denomina-se por

Question 4Answer

a.
Paridade



b.
Igualdade


c.
Legalidade



d.
Boa fé

Quando o titular de um órgão administrativo não pode exercer o seu cargo, por “ausência, falta ou impedimento”, ou por vagatura do cargo, a lei manda que as respectivas funções sejam asseguradas, transitoriamente por um outro. Estamos perante:

Question 6Answer

a.
Suplência



b.
Concessão


c.
Substituição


d.
Representação

A Administração Pública e Privada destinguem-se pelo:


Question 7Answer

a.
Objectos, fins e meios.





b.
meios.



c.
Fim



d.
Objecto.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Question 8Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Constituem fontes do Direito Administrativo:


Question 11Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.


c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.