Relação Jurídica Fiscal e...

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2022-07-18 19:57:03

Relação Jurídica Fiscal e Obrigação Fiscal em Moçambique

Conceitos Básicos Segundo IBRAIMO, (2002:78), imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins públicos. A definição acima citada pode ser discernida da...

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