“A Constituição determina com carácter vinculativo as competências dos órgãos de soberania, as formas e processos do exercício do poder”. Nestes termos a Constituição exerce uma função:
Selecione uma opção de resposta:
a. Função de ordenamento normativo da organização estadual;
b. Função programática;
c. De racionalização e limitação dos poderes públicos;
d. Função política.