Na República de Moçambique, a lei fundamental do Estado, a lei-mãe, a lei das leis tem o nome de:
Selecione uma opção de resposta:
a. Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
b. Constituição;
c. Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d. Decreto-Lei.