São considerados actos normativos para efeitos de fiscalização da inconstitucionalidade:

Selecione uma opção de resposta:
a. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os anúncios de concurso público.
b. Todas opções estão correctas.
c. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os actos administrativos.
d. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os assentos.