Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres:
Selecione uma opção de resposta:
a. Princípio fundamental do direito.
b. Princípio da universalidade e igualdade.
c. Princípio da irretroatividade absoluta da lei constitucional.
d. Princípio proporcionalidade.