A aprovação por referendo de um ou vários princípios ou opções constitucionais, prévia ou simultânea à eleição de uma assembleia constituinte, que seguidamente elabora o texto final de acordo com essas opções diz respeito a:


Selecione uma opção de resposta:
a. Actos constituintes unilaterais plurais ou complexos
b. Actos constituintes bilaterais.
c. Actos unilaterais plurais ou simples.
d. Actos unilaterais praticados por particulares.