Qual é o dispositivo normativo que rege as normas de funcionamento dos Serviços da Administração Publica:

Pergunta 19Resposta

a.
Decreto 30/2001 de 15 de Outubro




b.
Decreto 30/2001 de 16 de Maio




c.
Decreto 15/2010 de 16 de Outubro




d.
Decreto 15/2010 de 24 de Maio