Para que os actos unilaterais tenham eficácia é obrigatório que devam obedecer há duas condições:


Pergunta 3Resposta

a.
Não ser parte da comunidade internacional


b.
Ser público do conhecimento da comunidade internacional



c.
Intenção do Estado que o elabora de se obrigar



d.
Nenhuma das alternativas esta correcta