A promulgação é um acto jurídico de natureza interna, pelo qual o governo e o Estado afirma ou atesta a desistência de um tratado por ele celebrado e o preenchimento das formas de dados exigidas para a sua conclusão. São efeitos da promulgação:



Pergunta 4Resposta

a.
Constatar a existência de uma norma não obrigatória para o Estado




b.
Promulgação simples




c.
Tornar o tratado não executório no plano interno




d.
Todas as alternativas estão erradas