Eduardo Abel Eduabel - Para a validade do acto administrativo...

2024-02-22 09:19:29

Para a validade do acto administrativo é necessário a observância dos seguintes requisitos:

Question 13Answer

a.
Competência do autor do acto.

b.
Observância da forma legal.

c.
Publicação quando exigida por lei e notificação.

d.
Todas as opções estão correctas.

Para a validade do acto administrativo é necessário a observância dos seguintes requisitos: Question 13Answer a. Competência do autor do acto. b. Observância da forma legal. c. Publicação quando exigida por lei e notificação. d. Todas as opções estão correctas.

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