As normas jurídicas internacionais tem aplicação no estado moçambicano:


Question 4Answer

a.
Apos a aprovação e ratificação e consequente publicação no Boletim da Republica;



b.
Apos a ratificação pelo Governo;



c.
Tem aplicação directa desde que o Estado moçambicano seja parte do órgão internacional que a aprovou.



d.
Apos a aprovação pela Assembleia da Republica;