Eduardo Abel Eduabel - São leis penais em branco:...

2024-02-23 07:59:18

São leis penais em branco:

Question 12Answer

a.
Normas penais sem previsão e sem sanção

b.
Normas penais que carecem de complementaridade de outras normas

c.
Todas as alíneas estão correctas.

d.
Normais penais completas

São leis penais em branco: Question 12Answer a. Normas penais sem previsão e sem sanção b. Normas penais que carecem de complementaridade de outras normas c. Todas as alíneas estão correctas. d. Normais penais completas

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