Eduardo Abel Eduabel - Se uma lei nova deixa de incriminar certos...

2024-02-23 08:00:58

Se uma lei nova deixa de incriminar certos factos previstos numa lei anterior ela deve aplicar retractivamente. Deixa de ser infracção. Entende-se: se deixar de incriminar é que houve melhor visão das coisas que o facto não merece punição.

Question 14Select one:
True
False

Se uma lei nova deixa de incriminar certos factos previstos numa lei anterior ela deve aplicar retractivamente. Deixa de ser infracção. Entende-se: se deixar de incriminar é que houve melhor visão das coisas que o facto não merece punição. Question 14Select one: True False

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