DIREITO PENAL:
Question 18Answer

a.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam pressupostos e requisitos da aplicação de sanções fiscais.

b.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos da aplicação da justiça pelas próprias mãos.

c.
É o conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos de aplicação da norma jurídico-privadas.

d.
É um conjunto de normas jurídicas que fixam os pressupostos, os requisitos de aplicação de determinadas reacções penais.