NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS PENAIS:
Question 20Answer

a.
O Ministério Público pode acusar mesmo que ainda não seja tipificado como crime uma acção que lesa a sociedade.

b.
É sempre aconselhável a interpretação extensiva.

c.
Não é permitido a interpretação extensiva

d.
O juiz pode usar da sua experiencia para cobrir a lacuna na lei penal.