Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:


Question 11Answer

a.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.



b.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.


c.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.



d.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.