Eduardo Abel Eduabel - A lei admite que o juiz aplique penas ou...

2024-02-23 08:30:52

A lei admite que o juiz aplique penas ou medidas de seguranças que não estejam descritas na lei, deste que ele entenda que será necessário para fazer valer o direito.

Question 14Select one:
True
False

A lei admite que o juiz aplique penas ou medidas de seguranças que não estejam descritas na lei, deste que ele entenda que será necessário para fazer valer o direito. Question 14Select one: True False

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