A LEI PENAL SÓ SE APLICA RETROACTIVAMENTE NO SEGUINTE CASO:
Question 19Answer

a.
Quando disso resultar a perda de direitos políticos ao arguido;

b.
Quando não resultar qualquer beneficio ao arguido;

c.
Independentemente de qualquer circunstância

d.
Quando disso resultar beneficio ao arguido;