Para que os actos unilaterais tenham eficácia è obrigatório que devam obedecer há duas condições:

Question 7Answer

a.
Basta a intenção do estado que elabora




b.
Basta o consentimento da comunidade internacional




c.
Intenção do estado que o elabora de se obrigar




d.
Ser público do conhecimento da comunidade internacional