Eduardo Abel Eduabel - O princípio da legalidade se traduz...

2024-02-23 13:35:09

O princípio da legalidade se traduz nos seguintes sub-princípios:
Question 16Answer

a.
Só a alínea c) está incorrecta

b.
As duas opções estão incorrectas

c.
Nulla poena sine lege

d.
Nullum crime sine lege

O princípio da legalidade se traduz nos seguintes sub-princípios: Question 16Answer a. Só a alínea c) está incorrecta b. As duas opções estão incorrectas c. Nulla poena sine lege d. Nullum crime sine lege

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