A proteção de um bem jurídico é um pressuposto indispensável para a intervenção penal, não se pode dizer que o mesmo não valha:
Pergunta 22Resposta

a.
Para o Direito Criminal.

b.
Para o Direito Penal.

c.
Para o Direito Penitenciário.

d.
Para o Direito Administrativo Sancionador.