A Constituição determina com carácter vinculativo as competências dos órgãos de soberania e as formas e processos de exercício do poder. Esta corresponde a função:
Pergunta 33Selecione uma opção:

a.
Programática

b.
Racionalização e limitação dos poderes públicos

c.
Fundamentação de ordem jurídica da comunidade

d.
Ordenamento normativo da organização estadual