O que significa a Fiscalização Abstracta?
Selecione uma opção de resposta:
a. É aquela que destina-se a verificar a inexistência de medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis certos preceitos constitucionais;
b. É uma fiscalização anterior a própria introdução das normas na ordem jurídica, ou seja, tem por objecto normas imperfeitas.
c. Significa que a impugnação da constitucionalidade da norma é feita independentemente de qualquer litígio concreto;
d. É aquela que traduz a consagração do Direito (e dever) de fiscalização dos juízes relativamente a normas a aplicar a um caso concreto;