Observa-se que o precedente judicial desempenha importante papel nos regimes anglo-saxónicos de Common Law, de acordo com a doutrina precedente judicial no sistema romano germânico pode ser equiparado:
Selecione uma opção de resposta:
a. Postulados de mandamento.
b. Medidas provisórias;
c. A Lei;
d. Decretos Leis;