Os actos praticados apenas fora da competência do órgão que os pratica são: Question 12Answer a. Actos nulos e anuláveis. b. Actos anuláveis. c. Actos viciados e nulos. d. Actos nulos.

O fim do acto administrativo é sempre Question 14Answer a. Discricionário b. Vinculado c. Dominante d. Discriminatório

Não são contratos administrativos os seguintes: Question 17Answer a. Contrato de empreitada de obras públicas b. Contrato de concessão de serviços públicos c. Contrato individual de trabalho d. Todas as poções

O privilégio da execução prévia dos actos, a obrigatoriedade imediata do funcionário da Administração Pública, o direito de regresso em caso de indemnização a terceiros, e o poder de execução são tidos como: Question 20Answer a. Garantias dos particulares b. Garantias da Administração Pública, c. Garantias definitivas. d. Garantias provisórias

CIRCUNSTÂNCIAS SÃO: Question 1Answer a. Dados essenciais do crime. b. Dados acessórios que estão ao redor da figura típica e que tem por finalidade a medida da gravidade do tipo, podendo aumentar ou diminuir a pena. c. Dados que alteram a essência do fato. d. Todas opções estão corretas.

O princípio nullum crime sine lege significa: Question 3Answer a. A determinação do facto crime carece da sua tipificação duma lei anterior a sua prática b. A determinação do facto crime depende do juiz c. A determinação do facto crime depende do advogado d. Nenhuma das alternativas está correcta

A PREVENÇÃO GERAL DAS PENAS, TEM COMO FINALIDADE FAZER COM QUE: Question 4Answer a. As pessoas no geral não cometam crimes; b. O infractor condenado não volte a cometer o crime; c. Fazer com que o infractor tenha medo de voltar a prisão. d. Fazer com que a população use da força para fazer o infractor pagar pelos crimes;

O direito das gentes regula: Question 5Answer a. As relações entre indivíduos ligadas ao direito interno. b. A relação entre os indivíduos. c. As relações entre Estados, entre Organizações Internacionais, ou entre Estados e Organizações Internacionais. d. As relações entre as multinacionais.

São leis penais em branco: Question 9Answer a. Normas penais sem previsão e sem sanção b. Normas penais que carecem de complementaridade de outras normas c. Todas as alíneas estão correctas. d. Normais penais completas

Qual é o âmbito de estudo do Direito Processual Penal? Question 11Answer a. O estudo de regras que fixam os termos e o processo de averiguação no sentido de se apurar a prática de uma determinada conduta subsumível ao direito Penal. b. Fixação de uma forma geral e abstrata os actos, os factos que devem ser considerados como crime. c. Consiste num conjunto de normas jurídicas que regulam o processo mais apto para realizar de maneira mais perfeita a privação da liberdade do delinquente. d. O estudo da conduta ética dos juízes num determinado caso.