Meios de ação administrativa em Moçambique

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2022-07-18 20:58:54

Acções sobre Contratos Administrativos Compreendem quatro modalidades: a) Acções sobre interpretação de contratos administrativos: visam obter do Tribunal sentença declarativa que esclareça o sentido ou o alcance de quaisquer cláusulas contratuais; b) Acções sobre a validade de contratos administrativos: visam obter do...

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