Categorias de Direitos Fundamentais

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2024-04-05 15:15:37

Categorias de Direitos Fundamentais (Concl.) ............................................................................................ Categorias de Direitos Fundamentais Direitos formalmente constitucionais e direitos só materialmente fundamentais - os direitos formalmente constitucionais são aqueles que se encontram expressamente consagrados nas normas constitucionais...

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