Eduardo Abel Eduabel - No sistema jurídico (…) a...

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No sistema jurídico (…) a jurisprudência só possui a mesma força que uma norma legal quando oriunda do Tribunal Constitucional sub forma de acórdão.
Question 9Answer

a.
Consuetudinário

b.
Common Law

c.
Civil Law

d.
Muçulmano

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No sistema jurídico (…) a jurisprudência só possui a mesma força que uma norma legal quando oriunda do Tribunal Constitucional sub forma de acórdão. Question 9Answer a. Consuetudinário b. Common Law c. Civil Law d. Muçulmano

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