INTERVENÇÃO PÚBLICA
Para JOHNSON, (2020). A intervenção pública é um campo de estudo e prática que se concentra nas acções e medidas tomadas pelo governo ou por autoridades públicas para abordar problemas sociais, económicos, políticos ou ambientais. Essas intervenções são projectadas para promover o bem-estar geral, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e enfrentar desafios que exigem acção colectiva.

A intervenção pública ocorre em diferentes níveis, desde o local até o nacional ou internacional, e abrange uma ampla gama de sectores. Ela pode envolver a formulação e implementação de políticas públicas, a criação de programas e projectos, a regulamentação e a alocação de recursos financeiros. Essas intervenções são baseadas em teorias e abordagens que ajudam a compreender os desafios sociais, identificar as causas subjacentes e desenvolver estratégias eficazes para enfrentá-los. (Smith, 2018:143).

Existem várias razões que justificam a intervenção pública. Em muitos casos, questões como desigualdade, pobreza, falta de acesso a serviços essenciais, degradação ambiental e desafios económicos não podem ser resolvidas apenas por meio de acções individuais ou do mercado. A intervenção pública desempenha um papel fundamental ao fornecer recursos, orientação, regulação e coordenação para tratar desses problemas de maneira mais eficaz. Além disso, a intervenção pública busca promover a equidade, proteger os direitos dos cidadãos e criar condições para o desenvolvimento sustentável.

A intervenção pública abrange uma ampla variedade de sectores e áreas de actuação. Por exemplo, na área da saúde, as intervenções públicas podem envolver a implementação de políticas de saúde pública, o estabelecimento de sistemas de saúde universais, a promoção de campanhas de conscientização e a regulamentação da indústria farmacêutica. Na área da educação, as intervenções públicas podem incluir a criação de políticas de inclusão, a melhoria da qualidade do ensino, a expansão do acesso à educação de qualidade e a promoção de programas de capacitação para professores. (António, 1997:78),
No âmbito da economia, as intervenções públicas podem ser direccionadas para estimular o crescimento económico, promover o empreendedorismo, fornecer incentivos fiscais para investimentos, regular os mercados financeiros e proteger os consumidores. Na esfera ambiental, as intervenções públicas podem visar a redução das emissões de gases de efeito estufa, a protecção de ecossistemas frágeis, a promoção de energias renováveis e a implementação de políticas de conservação.

A metodologia utilizada na intervenção pública pode variar dependendo do problema e do contexto. No entanto, geralmente envolve análise de dados e evidências, consulta e participação do público, parcerias com diferentes atores, monitoramento e avaliação contínuos. A intervenção pública é um processo iterativo, que requer flexibilidade e adaptação às mudanças nas circunstâncias e nas necessidades da sociedade.

JOSEPH (1986, 1988). Diz que: Intervenção pública desempenha um papel crucial na abordagem de problemas sociais, económicos, políticos e ambientais que afectam a sociedade como um todo. Por meio de teorias, abordagens, políticas e programas adequados, as autoridades públicas podem promover o bem-estar, melhorar a qualidade de vida e buscar soluções sustentáveis para os desafios contemporâneos. A intervenção pública requer uma abordagem abrangente, colaborativa e baseada em evidências para garantir resultados positivos e duradouros para a sociedade.

3. TEORIAS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA
Essas teorias fornecem diferentes perspectivas e ferramentas para entender e enfrentar os desafios que requerem intervenção pública. A escolha da teoria a ser adoptada depende dos objectivos da intervenção, das características do problema a ser abordado e do contexto em que a intervenção ocorre. É importante considerar a interacção entre essas teorias e adaptar as abordagens às necessidades específicas de cada situação.

Teoria do Bem-Estar Social: Essa teoria sustenta que o governo deve agir para promover o bem-estar geral da população. Ela enfatiza a importância da redução da desigualdade, da garantia de acesso a serviços básicos e da protecção dos direitos dos cidadãos. A intervenção pública baseada nessa teoria busca criar políticas e programas que melhorem a qualidade de vida das pessoas, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade. Isso pode incluir a implementação de programas de assistência social, a promoção da igualdade de oportunidades e a criação de redes de segurança social. (João, 2011:90),

Teoria do Capital Social: Essa teoria destaca a importância das relações sociais e da confiança mútua para o desenvolvimento de comunidades saudáveis e resilientes. A intervenção pública baseada nessa teoria busca fortalecer os laços sociais e promover a participação cívica. Isso pode ser feito por meio da criação de espaços de diálogo e engajamento comunitário, apoio ao associativismo e ao voluntariado, e investimento em programas que promovam a confiança e a cooperação entre os membros da sociedade.

Teoria do Desenvolvimento Sustentável: Essa teoria propõe que o desenvolvimento económico deve ocorrer de forma a garantir a preservação dos recursos naturais e a qualidade de vida das gerações futuras. A intervenção pública baseada nessa teoria busca conciliar o crescimento económico com a protecção ambiental e a justiça social. Isso pode incluir a implementação de políticas e regulamentações ambientais, a promoção de práticas sustentáveis nas actividades económicas e o estímulo à adopção de energias renováveis e tecnologias limpas.

Teoria da Escolha Racional: Essa teoria parte do pressuposto de que os indivíduos agem de acordo com seus próprios interesses e preferências. A intervenção pública baseada nessa teoria busca criar incentivos adequados para que os indivíduos adoptem comportamentos desejados. Isso pode ser feito por meio de políticas de incentivos e desincentivos, como taxas e subsídios, que buscam alinhar os interesses individuais com os objectivos colectivos. Por exemplo, políticas de incentivo à adopção de energias renováveis ou à redução do consumo de produtos prejudiciais à saúde.

Para Paulo etall(2005), Teoria da Governança: Essa teoria destaca a importância da colaboração entre diferentes atores, incluindo o governo, a sociedade civil e o sector privado, na tomada de decisões e implementação de políticas públicas. A intervenção pública baseada nessa teoria busca promover a participação, a transparência e a prestação de contas na governança pública. Isso pode incluir a promoção de processos participativos de tomada de decisão, o fortalecimento da sociedade civil e a criação de parcerias público-privadas para enfrentar desafios comuns.
Teoria dos Jogos: Essa teoria analisa as interacções estratégicas entre atores em situações de tomada de decisão. A intervenção pública baseada nessa teoria busca entender os incentivos e as motivações dos atores envolvidos e projectar políticas que levem em consideração essas dinâmicas. Por exemplo, ao lidar com questões de cooperação internacional, a teoria dos jogos pode ajudar a identificar estratégias que incentivem a cooperação entre os países e evitem comportamentos oportunistas.

Teoria da Complexidade: Essa teoria reconhece a natureza complexa e interconectada dos problemas sociais. A intervenção pública baseada nessa teoria busca abordar a complexidade por meio de abordagens adaptativas e flexíveis, que aprendem com a experiência e se ajustam às mudanças no ambiente. Isso envolve a adopção de abordagens baseadas em evidências, a experimentação de soluções inovadoras e a avaliação contínua dos resultados para melhorar as intervenções ao longo do tempo.

4. MECANISMOS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA
Para JOSÉ, (1997), Os mecanismos de intervenção pública são instrumentos ou estratégias utilizadas pelo governo ou autoridades públicas para intervir e actuar em determinadas áreas ou questões de interesse público. Esses mecanismos têm como objectivo promover a melhoria das condições sociais, económicas ou ambientais, garantir direitos, corrigir desigualdades e assegurar o bem-estar da população.
Legislação: A criação e implementação de leis é um importante mecanismo de intervenção pública. As leis estabelecem regras e regulamentos que orientam o comportamento dos indivíduos e instituições, garantindo a ordem, a segurança e a protecção dos direitos.
Políticas Públicas: As políticas públicas são planos de acção adoptados pelo governo para enfrentar desafios e promover mudanças em determinadas áreas. Elas podem abranger diversos sectores, como saúde, educação, segurança, meio ambiente, habitação, entre outros.

Regulação: A regulação é um mecanismo de intervenção utilizado para controlar e supervisionar actividades económicas e sociais. Ela visa garantir o cumprimento de padrões, normas e directores estabelecidos pelo governo, assegurando a qualidade, segurança e equidade em diversos setores, como finanças, energia, transporte, telecomunicações, entre outros.

A fiscalização e o monitoramento são mecanismos de intervenção que visam garantir o cumprimento das leis, regulamentos e políticas estabelecidas. Essas actividades são realizadas por autoridades competentes para verificar se as normas estão sendo respeitadas e tomar medidas correctivas quando necessário. (Manuel, 2009:67),
Subsídios e Incentivos: A concessão de subsídios e incentivos é um mecanismo utilizado pelo governo para estimular determinadas actividades ou sectores da economia. Isso pode incluir subsídios financeiros, benefícios fiscais, isenções ou reduções de impostos, com o objectivo de promover investimentos, inovação, emprego ou o desenvolvimento de determinadas regiões.

Serviços Públicos: A prestação de serviços públicos, como educação, saúde, saneamento básico, transporte público, segurança, entre outros, é um importante mecanismo de intervenção pública. O governo desempenha um papel activo na provisão desses serviços, visando garantir o acesso equitativo e de qualidade a toda a população.

Participação e Consulta Pública: A participação e a consulta pública são mecanismos que permitem que os cidadãos e as partes interessadas contribuam para a tomada de decisões governamentais. Esses mecanismos visam garantir a transparência, a inclusão e a consideração das opiniões e necessidades da sociedade civil nas políticas e acções do governo.

5. TÉCNICAS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA
Para MARIA, (2011). As técnicas de intervenção pública são ferramentas utilizadas pelo governo para abordar problemas e desafios específicos em uma sociedade. Essas técnicas são projectadas para permitir a implementação eficiente e eficaz de políticas e programas que visam alcançar objectivos de interesse público.
Uma das técnicas mais comuns é a regulação. A regulação envolve a criação e aplicação de regras e normas que orientam o comportamento de indivíduos, empresas e instituições. Essas regras podem abranger uma ampla variedade de áreas, como segurança, qualidade, protecção ambiental e padrões de desempenho. A regulação pode incluir a emissão de licenças, a imposição de restrições, a criação de procedimentos de monitoramento e a aplicação de sanções para garantir o cumprimento das normas estabelecidas. (Maria, 2011:51)

Outra técnica utilizada é o uso de incentivos e subsídios. Essa técnica envolve o oferecimento de estímulos financeiros para promover comportamentos desejados. Isso pode incluir benefícios fiscais, subsídios directos, empréstimos preferenciais ou outros tipos de apoio financeiro. Os incentivos e subsídios são frequentemente utilizados para estimular investimentos, promover a inovação, apoiar sectores específicos da economia e incentivar práticas sustentáveis. Ao oferecer benefícios financeiros, o governo busca influenciar o comportamento dos indivíduos e das empresas em direcção a objectivos de interesse público.

As parcerias público-privadas (PPPs) também são uma técnica comumente utilizada de intervenção pública. As PPPs envolvem a colaboração entre o governo e o sector privado para realizar projectos ou fornecer serviços públicos. Essas parcerias combinam os recursos e a experiência de ambos os sectores para alcançar objectivos comuns. As PPPs podem abranger diversos sectores, como infra-estrutura, saúde, educação, transporte e outros. Elas permitem ao governo aproveitar a eficiência e a capacidade de inovação do sector privado, enquanto mantêm o controlo e a responsabilidade no interesse público. (Ministério da Planificação e Desenvolvimento,2013:90).

Outra técnica é a utilização das compras públicas. O governo pode utilizar seu poder de compra para direccionar recursos e promover práticas sustentáveis ou socialmente responsáveis. Por meio das compras públicas, o governo pode incentivar a inovação, estimular a concorrência, apoiar empresas de pequeno porte ou empreendimentos sociais e promover a inclusão social e ambiental. Essa técnica envolve o estabelecimento de critérios e requisitos específicos nas licitações públicas, de modo a favorecer fornecedores que atendam a determinados padrões ou objectivos de interesse público.

A educação e a conscientização são técnicas importantes de intervenção pública. Essas técnicas envolvem o aumento do conhecimento e da compreensão da população sobre questões sociais, políticas, económicas ou ambientais. Isso é alcançado através da disseminação de informações, realização de campanhas de sensibilização e promoção da educação cívica. Através da educação e da conscientização, o governo busca capacitar os cidadãos para tomar decisões informadas, estimular a participação cívica, promover mudanças de comportamento e fortalecer a coesão social. (Paulo, 2008:34),

O planejamento e a gestão do território também são técnicos de intervenção pública importantes. Essas técnicas envolvem a organização do uso do espaço e a promoção do desenvolvimento sustentável. Isso inclui a definição de directrizes e regulamentos para o uso do solo, a criação de zonas de protecção ambiental e o estabelecimento de planos de desenvolvimento urbano e rural, entre outras medidas. O objectivo dessas técnicas é permitir ao governo orientar o crescimento das cidades, proteger áreas sensíveis, promover a mobilidade urbana, garantir a oferta de infra-estruturas adequadas e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos.

6. CONCLUSÃO
A intervenção pública desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento e do bem-estar da sociedade. Por meio de teorias, mecanismos e técnicas, o governo e outras instituições públicas podem abordar problemas sociais, económicos, políticos e ambientais, além de buscar soluções para os desafios enfrentados pela sociedade.
As teorias da intervenção pública fornecem uma base conceitual para entender os princípios e objectivos subjacentes às acções governamentais. A teoria do mercado falho destaca a importância da intervenção quando o mercado não consegue alocar eficientemente os recursos ou fornecer bens e serviços públicos. A teoria do bem-estar social enfatiza a busca pelo bem-estar geral da sociedade, buscando corrigir desigualdades e promover a justiça social. A teoria da escolha pública destaca a necessidade de considerar os interesses e preferências dos diferentes grupos de interesse na tomada de decisões políticas. E a teoria do desenvolvimento humano coloca o foco na promoção do desenvolvimento humano, visando melhorar a qualidade de vida das pessoas.
Os mecanismos de intervenção pública são as ferramentas práticas utilizadas para implementar as políticas e alcançar os resultados desejados. A legislação e regulação desempenham um papel fundamental ao estabelecer regras e normas que orientam o comportamento das pessoas e das organizações, garantindo a segurança, a qualidade e a protecção ambiental. As políticas fiscais, como impostos e subsídios, podem ser utilizadas para incentivar ou desencorajar determinados comportamentos económicos, estimulando o crescimento, a inovação ou a sustentabilidade.
As políticas monetárias, através do controle da oferta de moeda e das taxas de juros, afectam a inflação, o crescimento económico e o emprego. As políticas de gastos públicos direccionam os recursos financeiros do governo para investimentos em infra-estrutura, serviços públicos, educação, saúde, assistência social e outros sectores, visando promover o desenvolvimento e o bem-estar social. As políticas de transferência de renda, por meio de programas como benefícios sociais directos, pensões e subsídios, têm o objectivo de reduzir a pobreza, a desigualdade de renda e promover a inclusão social.
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7. REFERENCIAS
Smith, J. D. (2018). Intervenção Pública: Teorias, Mecanismos e Técnicas. São Paulo, SP: Editora X.
Johnson, A. B. (2020). Teorias de Intervenção Pública. In C. R. Williams (Ed.), Intervenção Pública: Teorias, Mecanismos e Técnicas (pp. 45-67). Rio de Janeiro, RJ: Editora Y.
António Pinto Barbosa (1997), Economia Pública, MacGraw-Hill;
João Ricardo Catarino (2011), Princípios de Finanças Públicas, Coimbra: Almedina.
José Joaquim Teixeira Ribeiro (1997), Lições de Finanças Públicas, 5ª edição, Coimbra Editora;
Joseph Stiglitz (1986, 1988), Economics of the Public Sector;
Manuel Freitas Pereira (2009), Fiscalidade, Almedina, Coimbra.
Maria d’Oliveira Martins (2011), Liccões de Finanças Públicas e Direito Financeiro, Coimbra:
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Ministério da Planificação e Desenvolvimento (2013). Metodologia para a Elaboração do CFMP.
Paulo Trigo Pereira (2008), Economia e Finanças Públicas – Da Teoria à Prática, Almedina,
Coimbra;
Paulo Trigo Pereira e outros (2005), Economia e Finanças Públicas, Escolar Editora, Lisboa;