Estrutura legal e regulatória das relações jurídicas fiscais

Segundo Jangamo, (2022). Em Moçambique, as relações jurídicas fiscais são governadas por uma estrutura legal e regulatória abrangente. A Constituição da República estabelece os princípios fundamentais relacionados à tributação, como a igualdade perante a lei fiscal e a proibição de tratamento discriminatório. O Código Tributário de Moçambique é o principal instrumento legal que regula as relações fiscais no país. Ele abrange os princípios e procedimentos gerais, incluindo a definição dos impostos, as obrigações fiscais dos contribuintes e os poderes e deveres das autoridades fiscais.

Além do Código Tributário, existem leis específicas que regulam impostos particulares, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC) e o Imposto sobre o Rendimento do Petróleo (IRP). Essas leis estabelecem as regras específicas para cada imposto, incluindo critérios de incidência, taxas aplicáveis, obrigações dos contribuintes e procedimentos de arrecadação. (Jangamo, 2022:212).

Para Chiluvane, (2020). Os regulamentos fiscais emitidos pelas autoridades tributárias complementam e detalham as disposições das leis fiscais. Eles fornecem orientações práticas sobre a aplicação das leis e os procedimentos a serem seguidos pelos contribuintes e pelas autoridades fiscais. A Autoridade Tributária de Moçambique (AT) é responsável pela administração e implementação das leis fiscais no país. Ela possui poderes para fiscalizar, cobrar impostos e aplicar penalidades em casos de não cumprimento das obrigações fiscais.

A AT emite instruções, circulares e avisos interpretativos para esclarecer as disposições fiscais e fornecer orientações adicionais aos contribuintes. Além disso, Moçambique celebrou acordos de dupla tributação com alguns países, a fim de evitar a dupla tributação de rendimentos e promover a cooperação internacional em matéria fiscal. Esses tratados estabelecem as regras para a tributação de rendimentos de fonte estrangeira e a resolução de disputas fiscais internacionais. (Chiluvane, 2020:48).

As leis fiscais e regulamentos estão sujeitos a alterações ao longo do tempo, portanto, é sempre recomendável consultar as fontes legais actualizadas e buscar aconselhamento especializado ao lidar com questões fiscais em Moçambique.

Principais desafios enfrentados pelos contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais

Para Machava, (2019). No cumprimento das obrigações fiscais, os contribuintes enfrentam diversos desafios que podem dificultar o processo. A complexidade das leis fiscais é um desses desafios, já que as regras tributárias podem ser intricadas e de difícil compreensão para os contribuintes, especialmente para pequenas empresas que não têm recursos para contratar especialistas em impostos. Além disso, a falta de conhecimento e conscientização sobre as leis fiscais pode levar a erros no cumprimento das obrigações fiscais e, consequentemente, a possíveis penalidades e multas.

 A dificuldade de acesso a informações actualizadas e orientações claras sobre as obrigações fiscais também é um desafio, dificultando o cumprimento adequado. Os procedimentos de arrecadação de impostos, como o preenchimento e envio de declarações fiscais, podem ser burocráticos e exigir tempo e recursos significativos, o que representa um desafio adicional para os contribuintes. Além disso, a fiscalização rigorosa por parte das autoridades fiscais aumenta a pressão sobre os contribuintes e requer recursos extras para responder a auditorias e fiscalizações. A falta de confiança nas autoridades fiscais e a percepção de falta de transparência e imparcialidade na aplicação das leis fiscais também podem dificultar a conformidade voluntária. (Machava, 2019:90).

Por fim, a falta de incentivos adequados para o cumprimento das obrigações fiscais pode desencorajar os contribuintes a agirem correctamente, especialmente quando observam outros contribuintes evadindo impostos ou quando não vêem benefícios claros na conformidade. Para superar esses desafios, é recomendável que os contribuintes busquem orientação especializada, se mantenham actualizados sobre as leis fiscais e estabeleçam procedimentos internos adequados para garantir o cumprimento correto de suas obrigações fiscais.

Impacto dos desafios identificados na eficácia do sistema tributário e na arrecadação fiscal

Para Abreu, (2018). Os desafios enfrentados pelos contribuintes no cumprimento de suas obrigações fiscais têm um impacto significativo na eficácia do sistema tributário e na arrecadação fiscal. A complexidade das leis fiscais é um desafio importante, pois pode dificultar a compreensão e interpretação corretas das regras tributárias. Além disso, a falta de conhecimento e conscientização sobre as obrigações fiscais contribui para erros no cumprimento e possíveis penalidades.

A dificuldade de acesso a informações actualizadas e orientações claras também dificulta o cumprimento adequado. Isso resulta em evasão fiscal, reduzindo a arrecadação e prejudicando a justiça e a equidade do sistema tributário. Os custos de fiscalização também aumentam, uma vez que a intensificação da fiscalização requer mais recursos para combater a evasão fiscal. A falta de confiança no sistema tributário é um problema adicional, pois contribuintes desmotivados podem resistir ao pagamento de impostos. (Abreu, 2018:69).  

Para enfrentar esses impactos, é necessário simplificar as leis fiscais, melhorar o acesso a informações e orientações, promover a conscientização tributária e estabelecer incentivos adequados para a conformidade voluntária. Além disso, a transparência e a comunicação efectiva por parte das autoridades fiscais são fundamentais para construir confiança e garantir a conformidade dos contribuintes.

Conclusão

Ao longo deste trabalho, exploramos as relações jurídicas fiscais e as obrigações fiscais em Moçambique, analisando a estrutura legal e regulatória, as responsabilidades dos contribuintes, os desafios enfrentados e o impacto económico e social dessas relações. Moçambique possui uma estrutura legal robusta para governar as interacções entre os contribuintes e o Estado em relação aos impostos, com leis claras que estabelecem direitos e responsabilidades. No entanto, identificamos diversos desafios que afectam a conformidade fiscal no país. A complexidade das leis tributárias, a falta de educação fiscal e a presença da economia informal são alguns dos obstáculos enfrentados pelos contribuintes moçambicanos.

Esses desafios têm consequências significativas. A evasão fiscal e a baixa conformidade tributária comprometem a capacidade do governo de arrecadar receitas necessárias para investir em serviços públicos essenciais e promover o desenvolvimento socioeconómico. Além disso, a falta de transparência e eficiência na administração tributária pode minar a confiança dos cidadãos no sistema fiscal. Para enfrentar esses problemas, são necessárias acções concertadas. Recomenda-se investir em educação fiscal para aumentar a conscientização dos contribuintes sobre suas obrigações e direitos fiscais. Além disso, simplificar o sistema tributário, fortalecer a capacidade institucional da Autoridade Tributária de Moçambique (ATM) e combater a economia informal são medidas cruciais para promover uma administração tributária mais eficaz e justa.

É fundamental que o governo e as autoridades fiscais priorizem essas questões, trabalhando em estreita colaboração com a sociedade civil e o sector privado, visando melhorar a governança tributária e promover a conformidade fiscal em Moçambique. Em última análise, um sistema tributário justo e eficaz é essencial para promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo do país. Ao enfrentar os desafios existentes e implementar reformas estratégicas, Moçambique pode fortalecer sua base fiscal, impulsionar o crescimento económico e melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos.

Referências Bibliográfica

Chiluvane, C. (2020). O impacto da evasão fiscal na arrecadação tributária em Moçambique. Dissertação de Mestrado, Universidade Eduardo Mondlane, Maputo.

Jangamo, A. (2022). Relações jurídicas fiscais e cidadania fiscal em Moçambique. In: W. Macamo (Org.), Direito Tributário em Moçambique. Maputo: Escolar Editora.

Machava, M. (2019). O Sistema Tributário Moçambicano: Eficácia e desafios. Maputo: Edições Colibri.

Pereira, T. (2021). Educação fiscal e cumprimento das obrigações tributárias em Moçambique. Revista de Educação para a Cidadania.