Direito Natural vs Direitos Fundamentais

Postado 2024-04-05 15:12:39

. Direito Natural vs Direitos Fundamentais

. Condições para existência de Direitos Fundamentais

. Evolução dos Direitos Fundamentais

Direitos fundamentais vs Direito Natural

Direito Natural: são direitos que nascem da condição humana – da lei natural e não da lei humana.

Corrente Jus naturalista: os seres humanos têm direitos inalienáveis e irrevogáveis, que independem de qualquer legislação criada por governos (direitos universais, estabelecidos pela natureza, por uma ordem ontológica que transcende a vontade humana).

O Direito Positivo é o conjunto de regras elaborados e vigentes num determinado país em determinada época, são as normas, as leis, todo o sistema normativo posto, ou seja, vigente no país.

Muitos dos direitos fundamentais, especialmente os conexos com a dignidade da pessoa humana, radicam da natureza humana, da sua dignidade – do Direito Natural (Direito à vida, por exemplo)
Mas o âmbito dos direitos fundamentais vai para além da fundamentação do Direito Natural (ex: direito à liberdade de expressão, direito ao voto, direito de antena, etc nada têm de Direito Natural).

Condições para a existência dos direitos fundamentais (Miranda, Jorge: 2012, 5ª edição):

as pessoas devem estar em relação imediata com o poder – não há direitos fundamentais sem Estado (é o Estado que permite a sua positivação em constituição formal);

deve existir uma esfera própria das pessoas frente ao poder político (uma contraposição entre Estado e pessoas) – Estado vs pessoa, autoridade vs liberdade – Estado e pessoas devem distinguir-se, contrapor-se, condicionar-se, interfir uma com a outra.

Evolução dos direitos fundamentais

Elemento definidor da comunidade política na Grécia e em Roma: prevalência do factor pessoal sobre o factor territorial;
Prevalência da família sobre a personalidade individual;
Distinção de poder público e poder privado em Roma;
Atribuição progressiva aos habitantes do Império Romano de direitos e até da cidadnia romana;
A conquista de algumas garantias básicas de liberdade e segurança pessoal, na Inglaterra, a partir da Carta Magna (1215);
O aparecimento de algumas garantias de propriedade e até de participação política das pessoas e dos grupos;

O reconhecimento, com o cristianismo, da dignidade de cada homem ou mulher como filho ou filha de Deus. Mas a liberdade aqui é essencialmente interior, espiritual, dos filhos de Deus. Não é a liberdade política (porque o Império Romano não o permitiria)
predominância da ordem moral, religiosa e jurídica ao serviço do bem comum.

Durante este período todo, não há Estado. Há múltiplas unidades territoriais ou sociais

Estado absoluto afirma o princípio da soberania, mas assente no rei
O Estado absoluto suscitou as condições de luta pela liberdade por causa dos seus exageros e arbítrios, a insuficiência das garantias individuais e a negação de direitos políticos dos súbditos de Sua majestade
A burguesia ascendente reclama zonas de liberdade económica
A Carta Magna na Inglaterra (

O Estado burguês - A Declaração dos Direitos do Homem e dos Povos (1789, na França)

Os direitos do Homem são as bases do Estado e uma sociedade em que falte a sua garantia não tem Constituição (artigo 16º)
O triunfo da burguesia é o triunfo do individualismo e da ideia de segurança e propriedade, resistência à opressão.

Séculos XX e XXI - a Universalização dos direitos do Homem (dos direitos de liberdade aos direitos sociais)

Declaração Universal dos Direitos do Homem (Nações Unidas, 1948)
Para além dos direitos de liberdade, reivindicação de direitos económicos, sociais, culturais (séculos XIX e XX) – movimentos trabalhistas decorrentes da Revolução Industrial: dignidade no trabalho para transformação da condição operária;
Direitos políticos estendidos até ao sufrágio universal;
A Constituição de Weinar (1919) acomoda estes NOVOS DIREITOS – Gerações de Direitos Humanos/Fundamentais;
Outras constituições seguem a Constituição de Weinar