As normas jurídicas internacionais tem aplicação no estado moçambicano:


Question 14Answer

a.
Apos a aprovação pela Assembleia da Republica;



b.
Apos a ratificação pelo Governo;



c.
Apos a aprovação e ratificação e consequente publicação no Boletim da Republica;



d.
Tem aplicação directa desde que o Estado moçambicano seja parte do órgão internacional que a aprovou.

O tribunal cuja função é decidir em conformidade com direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas aplicará:



Question 20Answer

a.
Leis, costumes e jurisprudências




b.
Leis de quaisquer Estados




c.
Contravenções internacionais gerais ou especiais costume e princípios gerais do direito




d.
Todas leis dos Estados participantes

1.
O princípio da necessidade em direito penal se traduz na:



Question 1Answer

a.
Nenhuma alternativa está correcta.




b.
Urgência dos tribunais em aplicar a lei penal


c.
Aplicação primária do direito penal diante de qualquer infracção;




d.
Aplicação do direito penal depois da ineficácia de qualquer outro meio sancionatório para a protecção dos bens jurídicos;

2.
O Direito Criminal ou Penal subdivide-se em Geral, Especial e Particular. Esta divisão é apenas formal, isto porque a parte geral como a especial constitui um todo indivisível.

Question 2Select one:
True
False

O reconhecimento em DIPu transforma situações de facto em situações jurídicas.


Question 3Select one:
True
False

ONDE REFLETE O BOM FUNCIONAMENTO INTERNO DOS ORGANISMOS PÚBLICOS?
Question 4Answer

a.
Reflete na ordem especificamente administrativa, e ordem social no seu conjunto.

b.
Reflete na ordem social no seu conjunto.

c.
Nenhuma das Opções

d.
Reflete na ordem especificamente administrativa, não ordem social no seu conjunto

Leia atentamente as questões e faça as devidas correspondências:

1. Diferendo

a.Primeira forma de solução dos conflitos internacionais, e geralmente põe fim à maioria dos desacordos. Consiste na busca da composição dos desencontros através do diálogo, sem a participação de terceiros a qualquer título.
2.O compromisso arbitral dever conter:

b.O objeto do litígio, o compromisso de submeter a questão à arbitragem, o método de formar o Tribunal e o número de árbitros
3.Negociação

c.Desacordo sobre uma questão de direito ou de facto, uma contradição de teses jurídicas ou de interesses entre pessoas.

SÃO FORMAS DE APARECIMENTO DO CRIME:
Question 6Answer

a.
Tentativa de crime

b.
Crime frustrado

c.
Crime consumado

d.
Todas as opções estão correctas

Prescrição criminal é:


Question 7Answer

a.
Uma medida de extinção criminal;



b.
Nenhuma das opções está correcta.



c.
Uma das formas de estabelecimento de crimes;



d.
Uma das formas de estabelecimento de penas

Quanto aos actos preparatórios, se pode dizer:


Question 9Answer

a.
No caso de apenas terem sido praticados actos preparatórios não há tentativa.



b.
Que a noção de actos preparatórios interessa para se determinar se um acto é ou não criminalmente punível.



c.
Que são actos que preparam o crime mas ainda não são crimes.



d.
Todas as opções estão correctas