É correcto afirmar que a Administração Pública no exercício das suas actividades tem a faculdade:


Question 19Answer

a.
Não observar os preceitos constitucionais.



b.
Regulamentaria.



c.
De emitir propostas de lei.



d.
Legislativa

A competência quanto ao modo de atribuição pode ser:



Question 1Answer

a.
Própria conjunta.




b.
Singular ou conjunta,




c.
Própria e Delegada,




d.
Delegada Singular,

Os corolários de manifestação do poder administrativo são:


Question 2Answer

a.
Execução tardia dos seus actos.



b.
Poder de decisão unilateral



c.
Faculdade da Administração Pública tomar decisões com o consentimento do interessado.



d.
Faculdade da Administração Pública tomar decisões vinculativas de forma bilateral.

As principais características do acto administrativo são:

Question 3Answer

a.
Falta de autoridade e revogabilidade.



b.
Revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



c.
Autoridade, revogabilidade limitada e presunção da legalidade.



d.
Autoridade e revogabilidade.

São Princípios da Administração Pública:


Question 4Answer

a.
Legalidade e parcialidade



b.
Legalidade e comodidade



c.
Imparcialidade e transparência



d.
Legalidade e ilegalidade

O poder ou capacidade legal de a Administração Pública executar actos administrativos definitivos e executórios, antes da decisão jurisdicional sobre o recurso interposto pelos interessados designa-se por

Question 5Answer

a.
Empréstimo de execução prévia



b.
Privilégio da execução prévia



c.
Prestígio da execução prévia



d.
Previlégio da execução prévia

No primeiro tema deste módulo aprendeste o conceito e os sentidos da expressão da Administração Pública, nesta ordem, pode-se afirmar que no sentido material:


Question 7Answer

a.
A Administração Pública surge como sinónimo de actividade funcional;



b.
A Administração Pública surge como sinónimo do sentido subjectivo



c.
A Administração Pública surge como sinónimo da organização administrativa


d.
A Administração Pública surge como sinónimo de actividade Administrativa

Pode - se definir o poder de decisão unilateral da administração pública como sendo:


Question 9Answer

a.
A faculdade da administração pública de tomar decisões com o consentimento do interessado.


b.
A faculdade da administração pública de tomar decisões vinculativas de forma unilateral.



c.
Todas as opções estão correctas.



d.
As alíneas a) e b) estão erradas.

A Administração Pública e Privada destinguem-se pelo:


Question 10Answer

a.
meios.



b.
Objectos, fins e meios.





c.
Objecto.



d.
Fim

Sobre os Sistemas Administrativos, o Regime Administrativo Moçambicano caracteriza-se por ser um:

Question 11Answer

a.
Sistema executivo;



b.
Sistema Judicial;



c.
Sistema Britânico;



d.
Todas as respostas estão correctas.