Quanto a aplicação da lei penal no tempo, em regra, as normas jurídicas só devem ser aplicadas:


Question 11Answer

a.
Aos factos considerados crimes nas normas de outros ordenamentos jurídicos.



b.
Aos factos que tenham lugar depois da promulgação da lei.


c.
Aos factos anteriores a promulgação da norma.



d.
Aos factos que o legislador poderá vir a criminalizar.

Quanto aos ramos do direito, o direito penal é:


Question 12Answer

a.
Direito das penas



b.
Direito privado



c.
Direito público



d.
Direito dos crimes

Os princípios e valores constitucionalmente previstos constituem uma base ou suporte para aferir a relevância de um ilícito.


Question 13Select one:
True
False

A lei admite que o juiz aplique penas ou medidas de seguranças que não estejam descritas na lei, deste que ele entenda que será necessário para fazer valer o direito.

Question 14Select one:
True
False

Elementos do dolo são:
Question 15Answer

a.
Consciência do Nexo Causal entre a conduta e o resultado

b.
Consciência da Acção e do Resultado

c.
Vontade da conduta e do resultado

d.
Todas as opções estão correctas

O MEIO DIPLOMÁTICO PARA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS CARACTERIZADO POR UM PROCEDIMENTO PRELIMINAR QUE VISA ESTABELECER ANTECIPADAMENTE A MATERIALIDADE DOS FACTOS EM DISPUTA, DESIGNA-SE POR:
Question 16Answer

a.
Negociação.

b.
Conciliação.

c.
Inquérito.

d.
Mediação.

AS FORMAS MAIS SIMPLES DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS INTERNACIONAIS SÃO:
Question 17Answer

a.
Os meios diplomáticos.

b.
O Uso da força.

c.
Os meios judiciais.

d.
Os meio políticos.

Na interpretação das normas penais;


Question 18Answer

a.
O Ministério Publico pode acusar mesmo que ainda não seja tipificado como crime uma acção que lesa a sociedade.



b.
Não é permitido a interpretação extensiva;



c.
É sempre aconselhável a interpretação extensiva;



d.
O juiz pode usar da sua experiencia para cobrir a lacuna na lei penal;

A LEI PENAL SÓ SE APLICA RETROACTIVAMENTE NO SEGUINTE CASO:
Question 19Answer

a.
Quando disso resultar a perda de direitos políticos ao arguido;

b.
Quando não resultar qualquer beneficio ao arguido;

c.
Independentemente de qualquer circunstância

d.
Quando disso resultar beneficio ao arguido;

A Acção criminal não tem lugar nos furtos cometidos:
Question 20Answer

a.
Por qualquer agente que desconheça o crime.

b.
Parentes até ao terceiro grau;

c.
Pelo adoptante contra o adoptado e vice-versa;

d.
Pelo descendente até perfazer 21 anos.