Quando é que foi aprovado Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado, em Moçambique?
Question 36Answer

a.
2010.

b.
Em 2007;

c.
Em 2009;

d.
Em 2008;

A Administração Pública, tem o poder de fazer regulamentos, a que chamamos “poder regulamentar” e outros autores denominam de faculdade:
Question 14Answer

a.
regulamentaria.

b.
executiva.

c.
administrativa.

d.
parlamentar.

Em caso de violação das normas do presente, regulamento de contratação, os documentos do concurso e vício de forma, são passíveis do seguinte recurso:



Question 16Answer

a.
Reclamação




b.
Contencioso.




c.
Hierárquico.




d.
Administrativo.

Constituem fontes do Direito Administrativo:


Question 11Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.


c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Question 8Answer

a.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 18Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

Constituiem fontes do Direito Administrativo:


Pergunta 12Resposta

a.
A CRM, as Leis e Decretos-Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



b.
As Leis, os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.



c.
A CRM, as Leis e Decretos – Leis.



d.
Os Decretos (Regulamentos Administrativos) e Jurisprudências.

O que significa o sub-princípio precedência da lei?

a. Significa que o regulamento é anterior a lei.
b. Significa que a lei é anterior ao regulamento.
c. Significa que a constituição é anterior a lei.
d. Significa que a constituição é posterior a lei.

São considerados actos normativos para efeitos de fiscalização da inconstitucionalidade:

Selecione uma opção de resposta:
a. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os anúncios de concurso público.
b. Todas opções estão correctas.
c. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os actos administrativos.
d. Actos normativos do Presidente da República, os regulamentos e posturas municipais e os assentos.

Na República de Moçambique, a lei fundamental do Estado, a lei-mãe, a lei das leis tem o nome de:
Selecione uma opção de resposta:
a. Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
b. Constituição;
c. Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado;
d. Decreto-Lei.