Quando é que o Conselho Constitucional aprecia e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade das leis e a ilegalidade dos demais actos normativos dos órgãos do Estado. Question 18Answer a. Só depois da entrada em vigor; b. Após a sua publicação. c. Antes da entrada em vigor da Norma; d. Em qualquer momento da sua vigência.

O Conselho Constitucional foi consagrado órgão de soberania em: Selecione uma opção de resposta: a. 2004, pela Constituição de 2004. b. 1994, pela Constituição de 1990. c. 1975, pela Constituição de 1975. d. 1990, pela Constituição de 1990.

O Conselho Constitucional foi consagrado órgão de soberania em: Selecione uma opção de resposta: a. 1975, pela Constituição de 1975. b. 2004, pela Constituição de 2004. c. 1990, pela Constituição de 1990. d. 1994, pela Constituição de 1990.

Denomina-se de normas infraconstitucionais as: Selecione uma opção de resposta: a. As normas inferiores às normas constitucionais ou as demais normas que não integram a Constituição; b. As normas emanadas pela Assembleia da República, na sua função legislativa e constitucional. c. As normas emanadas pelo Conselho Constitucional, na função constitucional; d. As normas superiores às normas constitucionais ou as demais normas que integram a constituição;

AR aprova criação de gabinete especializado para combate ao crime organizado Foto: O País Inalcídio Uamusse 13/12/2021 20:13 O Governo pretende criar um Gabinete Central de Combate a Criminalidade Organizada e Transnacional, com enfoque no terrorismo, raptos, tráfico de órgãos humanos, entre outros males. A entidade é criada pela lei orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada hoje, na generalidade pela Assembleia da República. Trata-se de uma proposta de lei que, segundo defendeu a ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, visa aprimorar o quadro legal e adoptar de poderes o Ministério Público para o combate aos vários tipos de crime. “A presente proposta de lei vem materializar o compromisso do Governo em combater a criminalidade organizada e transnacional, com destaque ao terrorismo. Moçambique sofre de forma cruel e directa abalos resultantes do terrorismo, com mais enfoque na zona norte, facto que obriga uma organização interna, o que torna pertinente que, entre outras medidas, se crie um órgão específico”, disse Helena Kida, ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos. Orçado em mais de 69 milhões de meticais, resultante da criação do Gabinete Central de Combate à Criminalidade Organizada e Transnacional e Jubilação dos Magistrados, será especializado na prevenção, instrução e exercício da acção penal contra a criminalidade organizada e transnacional. A lei orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, aprovada na generalidade e por consenso, pretende, dentre outras questões “Reforçar as competências do Ministério Público na prevenção e combate à grande criminalidade; reforçar as medidas de segurança para os magistrados; conferir ao Gabinete Central de Combate à Corrupção competências para exercer a acção penal e dirigir a instrução de processos; incorporar o Gabinete Central de Recuperação de Activos ao Ministério Público”, lê-se no parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Recursos Humanos e Legalidade. Ainda na sessão desta segunda-feira, as três bancadas da Assembleia da República apreciaram e aprovaram a lei de orgânica do Conselho Constitucional, a Lei de Saúde Pública (apreciada na especialidade) e a proposta de lei que autoriza a prorrogação do prazo de autorização legislativa para a Revisão do Código Comercial. Sobre este último, o plenário aprovou em definitivo a prorrogação para mais 90 dias, a partir da data da sua aprovação. https://www.opais.co.mz/ar-aprova-criacao-de-gabinete-especializado-para-combate-ao-crime-organizado/